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Proposição: PL 271 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 19/07/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 01/04/2015
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12577 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20942.01.00/06-3
Assunto:
 brigada militar promoção oficial carreira nível superior morte invalidez servidor benefício policia civil susepe igp
Ementa:
 Estabelece os critérios, requisitos, princípios e condições para a ascensão na hierarquia militar, mediante a promoção dos Oficiais de Carreira de Nível Superior da Brigada Militar do Estado, e introduz modificações na Lei nº 10.996, de 18 de agosto de 1997.
Votação: SIM 36 - NÃO 10
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo